Sancionada em 2013, a Lei nº 12.881 definiu o perfil, as prerrogativas e as finalidades das Instituições Comunitárias, reconhecendo seu papel singular entre o Estado e o mercado. A regulamentação, assinada 13 anos após sua proposição, representa um avanço decisivo para a consolidação desse modelo de ensino superior no país.
A Vice-Reitora da UNIFEOB, Danielle Rodrigues, representou a instituição em Brasília, no Palácio do Planalto, durante a cerimônia de assinatura do Decreto de Regulamentação da Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das ICES (Instituições Comunitárias de Ensino Superior). O documento foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e marca um avanço histórico para o setor após mais de uma década de espera.
O ato contou com a presença da presidente da ABRUC,Maria das Graças Soares da Costa, do secretário-executivo, José Carlos Aguilera, e de dirigentes de instituições comunitárias renomadas no Brasil, como a UNIFEOB, a UNIVATES, a Universidade de Passo Fundo (UPF), a Universidade de Caxias do Sul (UCS), a UNISINOS e a UNIJUÍ.
Entre as prerrogativas previstas estão o acesso a editais de órgãos governamentais de fomento destinados às instituições públicas, o recebimento de emendas parlamentares, a celebração de termos de parceria com o governo federal e a atuação como alternativa na oferta de serviços públicos em regiões onde o Estado ainda não consegue atender plenamente.
Para a Vice-Reitora da UNIFEOB, a regulamentação representa uma conquista histórica.
“Fruto de uma articulação construída ao longo de vários anos por entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG). Amplia as oportunidades de parcerias com prefeituras, governos e organizações públicas, reduzindo burocracias e viabilizando projetos de interesse social.”
“Esse decreto reconhece oficialmente o papel estratégico das instituições comunitárias no desenvolvimento regional. Passamos a ter, de fato e de direito, acesso a recursos públicos de forma mais efetiva, o que abre novas possibilidades para ampliar projetos de ensino, pesquisa, extensão e parcerias públicas com impacto direto na sociedade”, destacou Danielle Rodrigues.
Durante a solenidade, o ministro da Educação, Camilo Santana, também ressaltou a importância das comunitárias, especialmente na interiorização do ensino superior. Segundo ele, muitas dessas instituições estão presentes em municípios que não contam com universidades públicas e exercem papel fundamental na formação profissional e no desenvolvimento local.
Atualmente, o Brasil conta com 88 instituições comunitárias, que oferecem quase cinco mil cursos e concentram mais de meio milhão de matrículas. Além de fortalecer a atuação das instituições, a regulamentação também prevê a criação do Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, responsável por promover a cooperação e a integração entre essas universidades.
Segundo José Roberto Almeida Junqueira, Reitor da UNIFEOB, esse decreto reconhece oficialmente o papel estratégico das instituições comunitárias no desenvolvimento regional.
“Passamos a ter, de fato e de direito, acesso a recursos públicos de forma mais efetiva, o que abre novas possibilidades para ampliar projetos de ensino, pesquisa, extensão e parcerias públicas com impacto direto na sociedade. É um novo cenário para as comunitárias, que poderão expandir com qualidade, responsabilidade e compromisso com o desenvolvimento das regiões onde estão inseridas”, concluiu.
O que é uma ICES – Instituição Comunitária de Ensino Superior
As Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) são organizações sem fins lucrativos, criadas a partir da iniciativa da comunidade, com a missão de promover educação de qualidade aliada ao desenvolvimento social e regional. Diferentemente das instituições públicas e das privadas com fins lucrativos, as ICES reinvestem integralmente seus recursos na própria instituição, fortalecendo o ensino, a pesquisa, a extensão e a oferta de bolsas e projetos acadêmicos.
Com forte vínculo com a comunidade local, as ICES atuam de forma integrada às demandas do território onde estão inseridas, contribuindo para áreas como educação, saúde, inovação e desenvolvimento econômico. Regulamentadas pela Lei nº 12.881/2013, às instituições comunitárias desempenham um papel essencial na democratização do acesso ao ensino superior e na formação de profissionais comprometidos com a transformação social.
Para saber mais, acesse: institucionais comunitárias
