Que tipos de faltas e ou ausências o aluno tem direito a serem compensadas pela UNIFEOB?

A compensação de faltas pela UNIFEOB encontra limitação de ordem legal, já que o percentual mínimo de frequência obrigatória para que o aluno alcance a aprovação em Cursos Superiores segue preceitos inseridos em legislação específica (vide Decreto Lei nº 1.044/65 e Lei Federal nº 6.203/75). Neste sentido, as únicas faltas ou ausências passíveis de abono pelas instituições de ensino em geral são:

a) Serviço Militar obrigatório (abono);

Decreto-lei nº 715, de 30 de julho de 1969 ( lei do Serviço Militar)

Art. 1º. O parágrafo 4º do atigo 6º da lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 4º. Todo convocado matriculado em órgão de formação de reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercicios ou manobras, ou reservista que seja chamado, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do reservista, terá suas faltas abandonadas para todos os efeitos.

b) Participação em Congressos Científicos (abono);

c) Participação em Competições esportivas de âmbito nacional ou internacional (abono);

Decreto nº 54.215, de 27 de agosto de 1964.

Art. 1º. os jogos universitários brasileiros, instituido pelo Decreto Lei nº 3.617, de 15 de setembro de 1941, são considerados, para efeito de còmputo de frequencia, como atividade universitários regular.

Art. 2º. Caberá à confederação brasileira de desportos a responsabilidade de atestar participação dos atletas nos jogos Universitários Brasileiros.

Parecer nº 5.211, de 31 de agosto de 1978, do antigo Conselho federal de Educação, fez a exegese dos arts. 144 e 178 do Decreto federal nº 80.238/77.

” Dispõem os citados preceitos legais que a participação de estudantes do todos os níveis de ensino, integrantes de representação  desportiva nacional, em competições esportivas oficiais, será considerada como atividade curricular regular, para efeito de aprovação de frequência, até o lomite máximo de 25% das aulas ministradas em cada disciplina, área de estudo ou atividades (art. 178), designando-se, para tais estudantes, época especial para execução das provas e trabalhos exigidos durante o período do afastamento para avaliação de aproveitamento(art. 178, parágrafo único). (…)

d) Não há justificativa por motivo de enfermidade ou gestação, o que a legislação estabelece é a compensação da falta às aulas pelas assistências pedagógicas domiciliares. Quando o aluno estiver acometido de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, desde que esta doença não gere impossibilidade ao aluno em frequentar as aulas e desde que a condição de saúde do aluno seja isolada e temporária e a duração do estágio doentio não ultrapasse o máximo admissível para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado (compensação);

e) Alunas gestantes: a partir do 8º mês de gravidez e até dois meses após o parto, a gestante terá a compensação de ausência, porém deve cumprir exercícios domiciliares, tendo direito ainda, às provas finais.

Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.

Art. 1º. A partir do 8º mês de gestação e durante os 3 primeiros meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Parágrafo Único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola.

Art. 2º. Em casos excepcionais, devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes ou pós parto.

Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais.

O aluno que pretenda a compensação por alguma das situações acima deverá protocolizar requerimento na Secretaria Setorial do Curso em que estuda, acompanhado de laudo médico. O laudo será submetido ao Departamento Médico da UNIFEOB que emitirá posição sobre sua aceitação.

Aos casos referidos nas letras d) e e) deverão ser exigidos pela Coordenação do Curso como compensação pelas ausências, trabalhos domiciliares com acompanhamento Institucional.

O Aluno deverá aguardar a resposta do seu requerimento de justificativa de faltas pela secretaria do curso que frequenta.

O aluno deverá protocolizar o laudo médico e solicitar a justificativa de faltas, nos casos acima, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à data da expedição do atestado. A exemplo: se o atestado foi emitido na data de 20 de setembro, o aluno terá até o 5º dia útil do mês de outubro para protocolizar o atestado.

A legislação não autoriza o abono de faltas:

  • Intimação a depor em processo policial;
  • Por motivo religioso;
  • Greve estudantil;
  • Gala ou casamento;
  • Nojo ou luto;
  • Nascimento de filho (no caso do Pai);
  • Alistamento eleitoral;
  • Doação voluntária de sangue.

Decreto Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Dispõe sobre o tratamento excepcional para alunos com deficiência.

Art. 1º. São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível  de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolda ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizagem, atendendo a que tais características se verifiquem, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicas (tais como hemofilia), asma, ardite, pericardites, afecções osteoarticulares, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Art. 2º. Atribuir a estes estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares, como acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.

Art. 3º. Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido de laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

Art. 4º. Será competência do Diretor do estabelecimento a autorização, à autoridade superior imediata, do regime de exceção.